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Willamara participou do XLII Encontro do Colégio de Presidentes de TRE’s
By Redação | Setembro 12, 2008
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Desembargadora Willamara Leila, trabalhou intensamente no XLII Encontro do Colégio de Presidentes, em São Luís (MA), onde foram discutidos assuntos administrativos pertinentes às Eleições. No evento foi sugerida a alteração dos artigos 8º e 11, da Lei nº. 9.504/97, para antecipar as datas das convenções partidárias e, consequentemente, todas as etapas que antecedem à realização do Pleito.
Foi decidido também o apoio ao projeto de alteração à Lei Complementar nº. 64/90, que tramita no congresso nacional, no que diz respeito à inelegibilidade de candidatos que tiverem contra si, não só decisões condenatórias transitadas em julgado, como também denúncias recebidas por cometimento de crimes hediondos e contra o patrimônio público ou privado.
Na oportunidade, ficou registrada a preocupação dos Presidentes, quanto ao excesso de recursos dirigidos ao TSE, o que tem diminuído a autoridade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. Ao final, o Presidente do TSE pediu atenção especial às prestações de contas dos candidatos e partidos.
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